Senhor Relator,

 

Considerando que o Despacho nº 505/2019, encaminhou os autos ao Ministério Público de Contas para que este tome ciência e demonstre a interpretação necessária, na Ação de Revisão nº 5877/2019, interposta pelo senhor EMIVALDO PIRES DE SOUZA, Vereador da Câmara de Porto Nacional, eleito para o mandato de 2017/2020, em desfavor do ACÓRDÃO Nº 834/2012 - TCE/TO - 2ª Câmara – 23.10.2012, relativo ao Processo n°. 2087/2011- Prestação de Contas de Ordenador 2010, o qual julgou irregulares as contas apresentadas sob a responsabilidade do autor.

Considerando que a Ação de Revisão foi considerada tempestiva, por meio da Certidão de Tempestividade nº 1978/2019;

Considerando que a Ação de Revisão preencheu os requisitos de admissibilidade, venho aduzir que:

Conheço a Ação de Revisão nº 5877/2019, interposta com o objetivo de reformar o mérito do ACÓRDÃO Nº 834/2012 - TCE/TO - 2ª Câmara – 23.10.2012, da Câmara de Porto Nacional-TO, e sugiro ao Ilustríssimo Relator, encaminhar os presentes autos à Primeira Diretoria de Controle Externo, para exame de mérito, em cumprimento ao direito do contraditório e da ampla defesa nos moldes do artigo 5^o, inciso LV da Constituição Federal, art. 21 da Lei 1.284/2001 e art. 210, II, do Regimento Interno do TCE/TO. Após, ao Corpo Especial de Auditores, para análise processual e manifestação conclusiva.

Assim procedido, volvam-nos para emissão de nova inferência processual.